A Lei Terrorista

Porque o projeto de lei “antiterrorismo” do governo e da direita é na verdade uma legislação terrorista? Tudo o que se pode considerar por alguma razão como “terrorismo” já tem previsão legal: assassinato, sequestro, explosão, posse de armas sem licença ou de guerra etc, já são punidos pelas leis atuais.

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Além disso, o projeto do governo, endurecido ainda mais pela oposição tucana, dá uma definição tão ampla de “terrorismo” que sua aplicação será certamente arbitrária. Pois até mesmo a aplicação das atuais leis com definição clara e concisa do que é ou não crime é não raro abusiva e tendenciosa. A definição aberta é como um cheque em branco à polícia e ao judiciário extremamente seletivos existentes no Brasil. Tanto mais que, além do ato de “provocar terror” com motivação politica, religiosa, etc, o crime também incluiria a “apologia”, “recrutamento”, “fornecer abrigo”, “financiamento”, entre outros.

Como se não bastasse, as penas previstas para o crime de “terrorismo” no projeto de lei são totalmente desproporcionais. Para se ter uma ideia, o crime de homicídio, que tomaremos aqui como o crime mais grave, tem pena entre 6 e 20 anos de prisão. Já o “terrorismo” terá algo entre 16 e 30 anos.

Por fim, é ingenuidade achar que os terroristas de verdade, como Estado Islâmico e Al’Qaeda, se deixam intimidar por leis escritas. Quem faz ataques suicidas certamente não dá a mínima para a possibilidade de ser preso.

Aliás, nem mesmo os criminosos “comuns”, motivados por lucro ou impulso, são intimidados por simples endurecimento de punições. Pensemos, p.ex., na expansão do narcotráfico e no crescimento da violência contra mulheres nos últimos anos, mesmo com o endurecimento de punições legais e as verdadeiras políticas de guerra contra traficantes varejistas (mas não contra os white collars do tráfico…). Se penas mais duras não dissuadem narcotraficantes, por que intimidariam grupos terroristas com forte motivação religiosa? Para que servem leis tão duras se a investigação criminal no Brasil é incapaz de resolver mais do que 2% dos crimes registrados?

Chegamos agora no ponto fundamental: o projeto de lei não é formulado contra grupos realmente terroristas, ou seja, que utilizam a violência armada por motivos religiosos e racistas. E sim para prender militantes democráticos.

A história de terrorismo no Brasil é quase nula. Digo “quase” porque, de fato, há algumas ocorrências que podem ser consideradas terrorismo. Me refiro, é claro, à campanha de agentes da repressão política, durante o último período da Ditadura Militar, para frear o processo de redemocratização política. Por anos, militares e policiais ligados ao serviço secreto explodiram bombas para tentar jogar a culpa nos setores da oposição, culminando com o fiasco do Riocentro. A tática de realizar atentados para jogar a culpa em outros é chamada de “false flag” ou “bandeira falsa”. Foi utilizada, p.ex., na Itália nos anos 1970, quando bandos neofascistas ligados à CIA praticaram homicídios e explosões que eram atribuídos à “extrema esquerda”, o que serviu para legitimar midiaticamente a perseguição política que se instalou naquele país, durante aquele período.

Diante disso, a aprovação de uma lei tipificando terrorismo nos termos que estão sendo impostos pela maioria direitista do Congresso Nacional apresenta riscos sérios. Num país onde o único caso de terrorismo registrado foi praticado por militares e policiais que diziam combater o terrorismo, todo cuidado é pouco.

A definição aberta do crime de terrorismo, com penas pesadamente desproporcionais e inúmeros agravantes, serve à guinada neoliberal, dita “ajuste econômico”, do governo Dilma, em perfeita convergência com a oposição de direita. Tanto é assim que o projeto foi enviado pelo Executivo federal, com a assinatura do ministro da (in)justiça José Cardozo (aquele que é conivente com latifundiarios e truculento com ativistas) e do ministro da fazenda Joaquim Levy, um ex-banqueiro do BRADESCO que foi cooptado pelo governo FHC. A versão aprovada com apoio da Presidente no Senado é do Senador Aloizio Nunes, tucano que foi candidato a vice de Aécio, e que durante a Ditadura Militar consta que roubou bancos para financiar a guerrilha antiditatorial (o que faria dele um alvo da sua própria lei antiterrorismo, se ela estivesse em vigor naquela época).

Em um lance paradoxal, a ala a esquerda entre os senadores aliados ao governo votou contra, inclusive os do PT, enquanto os senadores da oposição direitista e os habituais chantagistas do PMDB votaram a favor. Resta saber até que ponto os “aliados de esquerda” do governo federal votaram por convicção, ou simplesmente fizeram um jogo de cena por darem a vitoria do projeto como certa. De qualquer maneira, a vontade de reprimir a militância popular, enquadrando-a como “terrorista” (tal como faziam os nazifascistas europeus nos anos 1930 e os generais corruptos latinoamericanos nos anos 1970), uniu o governo federal e a oposição direitista. O recrudescimento político-penal, que tem nas Olimpíadas mais uma desculpa que um motivo, tem a ver com o “ajuste fiscal” pois a lei antiterrorista não vai servir em nada contra a remota possibilidade de ataques terroristas de verdade, mas será instrumento para a criminalização da resistência democrática à imposição de reformas econômicas neoliberais conduzidas pelo ministro-banqueiro Joaquim Levy.

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