Sobre o direito à posse de arma de fogo

Já repararam nesta contradição? Em geral, as mesmas pessoas que mais criticam as polícias e as forças armadas também defendem que integrantes das polícias e das forças armadas sejam as únicas pessoas a terem permissão de portar armas de fogo. Eu defendo só a primeira parte: devemos sim criticar polícias e forças armadas, principalmente aqui no Brasil. Mas não defendo a segunda parte: se não achamos polícias e forças armadas confiáveis, por que defender que apenas integrantes destas corporações devem ter permissão para portar armas de fogo? Alguns responderão: eu critico as polícias e as forças armadas por causa do jeito que elas são atualmente, mas eu gostaria muito de viver em um mundo em que seja possível confiar nas polícias e nas forças armadas e em que os cidadãos comuns não precisem ter armas de fogo. O problema deste argumento é que ele é idêntico ao “sou contra as cotas porque eu acho que o ensino básico público deveria ser decente”. Muitas pessoas que utilizam este argumento para as armas odeiam este argumento quando ele é utilizado para as cotas.

É um engano pensar que o debate sobre a legalidade da posse de armas para cidadãos comuns é um debate simples esquerda versus direita, é um engano pensar que quem é de direita é necessariamente a favor da permissão das armas e quem é de esquerda é necessariamente contra. Esta confusão existe porque os defensores mais barulhentos da permissão das armas são de extrema direita, e que eles frequentemente falam em defesa de propriedades contra invasores. Mas não precisa ser de extrema direita para defender a permissão das armas, e seu uso não é exclusivo para defender propriedades contra invasores. No referendo de 2005, grupos de extrema direita e a Revista Veja foram contra o desarmamento. O PT foi a favor do desarmamento. Porém, o PSDB também foi a favor do desarmamento. As Organizações Globo também foram a favor do desarmamento. O PSTU foi contra o desarmamento. Nos Estados Unidos, por muito tempo Bernie Sanders defendeu maior permissividade com posse de armas de fogo do que Hillary Clinton. Os Estados Unidos têm Estado de Bem Estar Social menor do que outros países desenvolvidos e têm mais permissividade com armas de fogo. Porém, os países escandinavos têm Estado de Bem Estar Social maior do que o Reino Unido, e mesmo assim são mais permissivos com arma de fogo. Uma coisa não tem a ver com a outra.

Nos últimos anos, vimos tornar-se comum no Brasil ataques de grupos de extrema-direita contra integrantes de minorias étnicas e sexuais e contra militantes de esquerda. É possível que alguns integrantes de minorias sintam-se ameaçados e se vejam na necessidade de ter um meio de defesa. É possível que essas pessoas não confiem que as autoridades de segurança pública estejam realmente dispostas a se esforçar para garantir a segurança. Não estou defendendo a possibilidade de posse de armas para fazer insurreição, não defendo insurreição armada. Defendo que para algumas pessoas, a arma pode ser um mal necessário para a defesa.

E quando se fala em combate ao crime comum, a proibição total das armas de fogo, assim como a permissão, é irrelevante. O Brasil tem uma lei razoavelmente rigorosa sobre posse de armas de fogo por pessoas comuns, tem um dos índices mais baixos do mundo de armas legais por milhão de habitantes, e mesmo assim tem 60 mil homicídios por ano. Os Estados Unidos são um dos países mais permissivos do mundo com armas de fogo, têm o maior índice de homicídios do mundo desenvolvido e muitos casos de massacres em lugares públicos. Ainda assim, têm índice de homicídios bem menor do que o do Brasil. E os Estados Unidos tem a maior desigualdade da distribuição de renda do mundo desenvolvido. As vizinhas Alemanha e Holanda têm baixíssimo índice de homicídios. Os dois países têm legislações bem diferentes sobre posse de arma de fogo por cidadãos comuns. A Alemanha é mais permissiva. A Holanda é mais proibitiva. O que estes dois países têm em comum: baixa desigualdade e baixa pobreza.

Uma maior facilidade de possuir armas de fogo legalmente em um país violento como o Brasil poderia enfraquecer o discurso do “cidadão que não tem como se defender dos delinquentes”, e, dessa forma, diminuir a aceitação de torturas e execuções sumárias praticadas por policiais. É de se esperar, infelizmente, que se a polícia for a única defesa possível contra o crime, muita gente vai aceitar que a polícia faça qualquer coisa.

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