Coletânea de textos contra a PEC 241

A PEC 241 não tem qualquer relação com responsabilidade fiscal, com equilíbrio das finanças públicas. A situação das finanças públicas de 2016 não pode ser pretexto para limitar o investimento público de 2036. A PEC 241 não passa de um artifício da direita em usar o temor do desequilíbrio das finanças públicas como pretexto para liquidar o Estado de Bem Estar Social. Os defensores da PEC 241 estão cagando tanto para o equilíbrio das finanças públicas que rejeitam qualquer aumento de impostos.

Como já existem muitos textos contra a PEC 241, é desnecessário eu escrever mais um. Neste post, eu colocarei uma coletânea de textos sobre o assunto.

 

Luiz Carlos Bresser-Pereira, em sua página no Facebook no dia 5 de outubro de 2016

Envelhecimento, saúde e previdência

Em entrevista ao Valor, o economista David Leichsering informa que ao longo da próxima década a população do Brasil com mais de 65 anos deverá crescer 3,5% ao ano, enquanto que a população em idade de trabalhar vai crescer apenas 0,7%. Em consequência a população que paga a conta da Previdência irá se tornando muito menor do que a população que recebe seus benefícios. O que o leva a concluir, corretamente, pela necessidade da reforma da Previdência.

Muito bem. Mas e o teto das despesas do Estado, inclusive para a saúde, proposto pelo governo como medida de “salvação nacional”, como fica? Qual a compatibilidade do aumento do gasto com a saúde, que o envelhecimento da população certamente provocará, com a definição pelo Congresso de um teto de R$ 112 bilhões de gastos pelo menos para os próximos anos? Como pode o relator da Emenda Constitucional (PEC) 241, deputado Darcísio Perondi, do PMDB, dormir tranquilo com o enorme custo social que esse teto trará para a população pobre brasileira? Hoje já existe um grande déficit no atendimento de saúde; como ficará nos próximos anos, nos quais a demanda de serviços aumentará bastante devido ao aumento da população e ao seu envelhecimento, enquanto a receita do SUS ficará congelada?

Que a área econômica do governo faça uma proposta tão injusta quanto irrealista é compreensível; seus economistas há muito perderam a ideia de justiça, e nós sabemos o quanto eles estão associados às elites econômicas rentistas e financistas. Por outro lado, os economistas estão acostumados a construir castelos no ar, sem viabilidade prática. Mas e os políticos, que ao contrário dos economistas, precisam ser eleitos? Também se deixaram convencer da tese que “o Estado brasileiro está quebrado”.

Não, Estado que se endivida em sua própria moeda não quebra. A previsão de um déficit primário de R$ 170 bilhões neste ano é sinal de que estamos diante de uma crise fiscal que decorre, em grande parte, da brutal recessão e das desonerações irresponsáveis de impostos de 2014. Mas não há quebra; há apenas um grave desequilíbrio fiscal neste ano, que não é “estrutural”, a não ser pelo lado da Previdência. Logo, não há justificação para a PEC 241. Ela , definitivamente, não interessa ao povo brasileiro; interessa apenas aos ricos que não querem pagar impostos. O governo precisa enfrentar a crise fiscal reduzindo despesas corrente e aumentando a receita através da retomada do crescimento e de algum crescimento de impostos, mas nada faz nesse sentido. E precisa fazer uma boa proposta de reforma da Previdência, mais ou menos na linha em que está propondo. Essa proposta encontrará resistência política, mas é necessária, enquanto que a PEC 241 não é.

 

Luiz Carlos Bresser-Pereira, em sua página no Facebook no dia 9 de outubro de 2016

PEC 241, carga tributária e luta de classes inversa

Há várias maneiras de definir o neoliberalismo, mas talvez a maneira mais simples é dizer que é a ideologia da luta de classes ao inverso. No passado o comunismo foi a ideologia equivocada dos trabalhadores ou dos pobres contra os ricos; desde os anos 1980, no mundo, e desde os anos 1990, no Brasil, o neoliberalismo é a ideologia da luta dos ricos contra os pobres. Não de todos os ricos, porque entre eles há empresários produtivos, ao invés de meros rentistas e donos de empresas monopolistas, que ainda estão comprometidos com a nação – a associação de empresários produtivos e trabalhadores de cada país na competição com os demais países. Mas dos ricos rentistas que perderam qualquer compromisso com a ideia de nação e se sentem parte das “elites globais”.

A luta de classes neoliberal tem um objetivo geral: reduzir os salários diretos e indiretos dos trabalhadores. Os salários diretos através das reformas trabalhistas; os salários indiretos através da redução do tamanho do Estado ou a desmontagem do Estado Social através de reformas como a proposta a emenda constitucional PEC 241, que congela o gasto público exceto juros.

O objetivo dessa emenda não é o ajuste fiscal, que é necessário, mas a redução do tamanho do Estado, que nada tem de necessária. Ao contrário do que afirmam os economistas liberais, a carga tributária brasileira não tem crescido e não há uma crise fiscal estrutural: apenas uma crise fiscal conjuntural. Desde 2006 a carga tributária gira em torno de 33% do PIB. Seu grande crescimento ocorreu no governo Fernando Henrique Cardoso: ela cresceu de 26,1% em 1996 para 32,2% em 2002.

Carga Tributária do Brasil
Ano % do PIB
1996 26,14
2002 3 2,20
2006 33,31%
2008 33,53%
2010 32,44%
2012 32,70%
2014 32,42%
2015 32,66%
Fonte: Receita Federal (2015): “Carga Tributária no Brasil 2015” / Ministério do Planejamento (2015): “Evolução Recente da Carga Tributária Federal”.

Um capítulo impressionante dessa luta de classes de cima para baixo está hoje sendo travado no Brasil através da PEC 241, que visa a desmontagem do Estado Social brasileiro – ou seja, reduzir em termos per capita seus gastos com educação e saúde. Com o aumento da população e do PIB os recursos para esses dois fins necessariamente se reduzirão em termos percentuais do PIB e em termos per capita.

Hoje, um grande número de entidades de classe patronais postaram nos grandes jornais um manifesto a favor da PEC. Paradoxalmente, entre elas estão muitas entidades representando os empresários industriais, embora, entre 1990 e 2010, as empresas industriais tenham sido as maiores prejudicadas pela política econômica liberal-conservadora adotada nos governos FHC e Lula-Meirelles. E também pela política desenvolvimentista populista de Dilma (2011-14). Entendo a insatisfação dos empresários industriais – uma espécie em extinção no Brasil – com o governo Dilma, mas para mim sua incapacidade de criticar o rentismo e a financeirização globalista, que tomaram conta do governo Temer, é um sinal de sua profunda alienação em relação a seus interesses e aos interesses nacionais.

 

Laura Carvalho, em sua página no Facebook no dia 10 de outubro de 2016

Vamos imaginar a seguinte situação. Daqui a uns 5 anos, a economia já está crescendo a uns 3 ou 4% ao ano. A arrecadação de impostos também volta a crescer. No entanto, os gastos primários do governo terão de ficar no patamar de hoje. Sem liberdade nenhuma para aumentar o bolo, o Congresso e os diversos setores da sociedade têm de continuar suas negociações sobre o bolo atual. Por 20 anos.

Se o Congresso representasse perfeitamente os interesses da sociedade, talvez esse bolo fosse dividido de acordo com as prioridades dessa mesma sociedade. Mas sabemos muito bem quem tem ganho essas batalhas desde 2015 — magistrados ganharam reajuste, desonerações fiscais sem contrapartida continuam em vigor, mas investimentos em infraestrutura física e social despencaram.

Quem terá poder de negociação pra conseguir que nessa luta, o salário mínimo ganhe um pouco, os investimentos em infraestrutura sejam feitos, ou os programas sociais mantidos? Os gastos em saúde e educação per capita vão cair, o que é gravíssimo. Mas outros setores que não têm sequer a organização necessária para pressionar, podem perder ainda mais.

Enquanto isso, as despesas com juros ficam de fora do teto, com toda a liberdade. Eternizar os conflitos atuais sobre o conjunto das despesas primárias nada garante em termos de maior eficiência nos gastos ou mesmo em termos de estabilidade da dívida pública. Não é isso que mostra a experiência que estamos tendo desde 2015. O que vemos são conflitos acirrados vencidos diariamente pelos que têm mais poder econômico e político. A recessão e o desemprego só aumentaram. A dívida por sua vez continua subindo, pela menor arrecadação de impostos e pelos juros maiores.

Sem resolver os problemas do nosso sistema político, contamos apenas com uma eventual volta do crescimento para aliviar esses conflitos e permitir algum ganho para os que têm menor poder de barganha. Foi o que ocorreu entre 2006 e 2010. É pouco, mas foi alguma coisa. A PEC do “teto de gastos” retira até mesmo essa possibilidade. É disso que se trata.

 

Pablo Ortellado, em sua página no Facebook no dia 7 de outubro de 2016

O governo vai tentar te persuadir que não há corte de gasto com a PEC 241. Que os gastos com saúde e educação vão ficar onde estão e serão reajustados com a inflação. É engodo. Vão ser cortados sim. Sistematicamente e por vinte anos. Pense na seguinte metáfora. Você compra uma roupa para seu filho de 5 anos. Está meio justa, mas ainda dá pra usar. Agora pense que ele terá que usar essa mesma roupa pelos próximos vinte anos, até sair da faculdade. A roupa não vai apenas ficar pequena, a medida que ele cresce. Ele vai ficar nu. Mas, diz o governo, não houve corte. A roupinha dele, de vinte anos atrás, ainda está lá. Se você não protestar, essa PEC vai passar. É a PEC do fim do mundo.

 

Pablo Ortellado, em sua página no Facebook no dia 7 de outubro de 2016

Ainda sobre a PEC do Temer que vai cortar o orçamento de saúde e educação. O problema da crise fiscal (o Estado gastando mais do que arrecada) tem muitos detalhes técnicos e nuances, mas, em linhas gerais, não é difícil de entender. O Estado recebe dinheiro de impostos e gasta o que recebe com as políticas públicas e com a dívida. Hoje, gasta mais do que arrecada. Basicamente, existem três saídas para isso: 1) o Estado pode arrecadar mais impostos ou, ainda, pode gastar menos: 2) pode gastar menos com as políticas sociais e 3) pode gastar menos com a dívida. Se for arrecadar mais (opção 1), a saída óbvia é fazer os ricos pagarem impostos, já que eles pagam muito menos do que nós que temos imposto de renda descontado no holerite. Há uma opção pronta que é a proposta de taxar os lucros e dividendos dos empresários, como todos os países civilizados fazem. Há também a opção 3 que é enfrentar a questão da dívida: reduzir juros e rever contratos. E, por fim, temos a opção 2 que consiste em fazer os trabalhadores trabalharem mais antes de se aposentar e cortar 40% dos gastos em saúde e educação num período de vinte anos. Para a opção 1 e 3, o governo teria que enfrentar os ricos que não pagam impostos e os ricos e banqueiros que vivem dos juros da dívida pública. Para a opção 2, teria que acabar com escolas e hospitais e limitar a aposentadoria dos trabalhadores mais pobres. Adivinha qual opção nosso governo escolheu?

 

Leonardo Sakamoto, PEC 241: Deputados terão coragem de dizer que defendem educação e saúde?

 

André Forastieri, O perigo que se esconde por trás da PEC 241

 

Kiyoshi Harada, Congelamento dos gastos por vinte anos

 

Temporão: PEC 241 é a condenação de morte para milhares de brasileiros

 

Renato Janine Ribeiro: “No Brasil, os gastos mais justos são os primeiros a serem cortados”

 

SITE DO NÃO À PEC 241

 

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